ECA: os direitos das crianças e dos adolescentes

Por: Edson Gomes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco dos direitos humanos no país. Para os seus apoiantes, os avanços que a lei trouxe para a sociedade são inegáveis, pois as ações que são garantidas no estatuto vem transformando a vida de milhares de crianças e adolescentes. O estatuto trata de um conjunto de medidas que defende questões direcionadas aos menores, a fim de oferecer a eles uma qualidade de vida, embora também haja aqueles que discriminam o ECA por entenderem que ele só garante direitos.

No dia 13 de julho de 1990, foi aprovada a lei 8.069 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Unidos ao estatuto, estão ainda o COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o Conselho Tutelar, que são órgãos criados para fiscalizar a situação dos menores e garantir que seus direitos sejam respeitados. O que acontece é que muitas vezes, o trabalho desenvolvido pelos membros desses órgãos acaba não sendo divulgado. As dificuldades são inúmeras, principalmente no que diz respeito ao cumprimento das medidas propostas pelo ECA. É preciso que haja ações governamentais e também a atuação das famílias nessa atividade.

Desde que foi criado, o ECA já obteve significativas conquistas. Entretanto, ainda existem muitos desafios para que o estatuto seja implementado de maneira integral. Entre as principais vitórias conquistadas pelo ECA estão: a diminuição dos casos de mortalidade infantil, redução  do trabalho infantil, além da queda no índice da gravidez na adolescência.

O ECA é de fácil entendimento e está descrito de forma clara, para que toda sociedade possa compreender e colaborar na formação pessoal e profissional das crianças e adolescentes. Os indicadores mostram um relevante progresso em prol das crianças e adolescentes. Em grande parte, em decorrência do ECA, que é uma das principais ferramentas de garantia do cumprimento dos direitos dos meninos e meninas de todas as classes sociais, no entanto, ainda há muito mais a ser feito para que o estatuto cumpra plenamente seu dever de proteger os jovens e conscientizar a sociedade brasileira sobre a importância de exercer os direitos não só no papel, mas também na realidade. 

Em São Miguel do Gostoso o Conselho Tutela fica localizado na Rua Lírios do Mar, 257, Centro da Cidade e, o contato pode ser feito através do e-mail conselhotutelarsmg@yahoo.com.br.